Projeto de Lei nº 5695/1992
ALTERA PRAZOS DAS LEIS 2.096/75 [2.261/77] E 3.226/88, PARA ESCRITURA E OBRAS DO LAR GALEÃO COUTINHO EM ÁREA PÚBLICA OBJETO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/05/1992
Processo: 18560/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3975/1992
