Lei nº 3923, de 11/05/1992
ALTERA A LEI 3.852/91, QUE REGULA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, PARA NELA EXCLUIR FARMÁCIAS HOMEOPÁTICAS E DE MANIPULAÇÃO.
Data de Promulgação: 11/05/1992
Data de Publicação: 19/05/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: ECONOMIA - farmácias
Autor: ARIOVALDO ALVES
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 4011 de 06/11/1992
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REVOGA A LEI 3.852/91, QUE REGULA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3852 de 04/12/1991
- REGULA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
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