Lei nº 3852, de 04/12/1991
REGULA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
Data de Promulgação: 04/12/1991
Data de Publicação: 13/12/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Veto Total Rejeitado
ECONOMIA - comércio e serviços - farmácias/drogarias
Autor: ORACI GOTARDO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 3923 de 11/05/1992
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ALTERA A LEI 3.852/91, QUE REGULA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, PARA NELA EXCLUIR FARMÁCIAS HOMEOPÁTICAS E DE MANIPULAÇÃO.
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Revogação
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Lei nº 4011 de 06/11/1992
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REVOGA A LEI 3.852/91, QUE REGULA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
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