Projeto de Lei nº 5477/1991

REGULA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.

Autoria: Oraci Gotardo

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/06/1991

Processo: 18152/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3852/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/12/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 04/12/1991 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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