Projeto de Lei nº 5684/1992

ALTERA A LEI 3.852/91, QUE REGULA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, PARA NELA EXCLUIR FARMÁCIAS HOMEOPÁTICAS E DE MANIPULAÇÃO.

Autoria: Ariovaldo Alves

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/04/1992

Processo: 18538/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3923/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 11/05/1992 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo