ALTERA A LEI 3.852/91, QUE REGULA A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, PARA NELA EXCLUIR FARMÁCIAS HOMEOPÁTICAS E DE MANIPULAÇÃO.
Autoria: Ariovaldo Alves
Data de Apresentação: 14/04/1992
Processo: 18538/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 11/05/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
New message