Lei nº 3177, de 12/05/1988

ALTERA A LEI 3.141/87, PARA EXIGIR REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - JUNDIAÍ.

Matéria: PL nº 4498/1988 (Erazê Martinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/05/1988

Data de Publicação: 17/05/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Revogada tacitamente

Observações: PACTOS - convênios CONSUMIDOR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - gabinete CÂMARA - informação à Câmara ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 4040 de 07/12/1992 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA DEFESA DO CONSUMIDOR; E CRIA NO GABINETE DO PREFEITO O ÓRGÃO "PROCON".
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3141 de 28/12/1987 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; E CRIA NO GABINETE DO PREFEITO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR-PROCON - JUNDIAÍ.
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