Projeto de Lei nº 4498/1988
ALTERA A LEI 3.141/87, PARA EXIGIR REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - JUNDIAÍ.
Data de Apresentação: 03/02/1988
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada