Lei nº 4040, de 07/12/1992

AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA DEFESA DO CONSUMIDOR; E CRIA NO GABINETE DO PREFEITO O ÓRGÃO "PROCON".

Matéria: PL nº 5799/1992 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/1992

Data de Publicação: 11/12/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: PACTOS - convênios CONSUMIDOR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - gabinete Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3141 de 28/12/1987 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; E CRIA NO GABINETE DO PREFEITO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR-PROCON - JUNDIAÍ.
Revoga Lei nº 3177 de 12/05/1988 - ALTERA A LEI 3.141/87, PARA EXIGIR REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - JUNDIAÍ.
Nova Pesquisa Voltar