Lei nº 3141, de 28/12/1987

AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; E CRIA NO GABINETE DO PREFEITO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR-PROCON - JUNDIAÍ.

Matéria: PL nº 4437/1987 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/1987

Data de Publicação: 05/01/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido (parte final do art. 3º.) PACTOS - convênios CONSUMIDOR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - campanhas/programas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - gabinete Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 3177 de 12/05/1988 - ALTERA A LEI 3.141/87, PARA EXIGIR REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - JUNDIAÍ.
Revogação Lei nº 4040 de 07/12/1992 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA DEFESA DO CONSUMIDOR; E CRIA NO GABINETE DO PREFEITO O ÓRGÃO "PROCON".
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