Projeto de Lei nº 4437/1987

AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; E CRIA NO GABINETE DO PREFEITO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR-PROCON - JUNDIAÍ.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/09/1987

Processo: 16607/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3141/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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