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Lei nº 3109, de 15/10/1987

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ESPECIFICA USOS DE BANDEIRA E DO BRASÃO MUNICIPAIS.

Matéria Originária: PL 4408/1987 - Autoria: Antonio Fernandes Panizza

Data de Promulgação: 15/10/1987

Data de Publicação: 20/10/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Revogada

Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 20/11/1987 Veto Parcial Rejeitado CULTURA, ESPORTE E LAZER - símbolos municipais - bandeira CULTURA, ESPORTE E LAZER - símbolos municipais - brasão Autor: ANTONIO FERNANDES PANIZZA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 3577/1990 - ALTERA A LEI 3.109/87, PARA PREVER CASOS DE HASTEAMENTO DA BANDEIRA MUNICIPAL.
Revogada por LEI 5199/1998 - CONSOLIDA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS E INSTITUI UM NOVO SÍMBOLO.
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