Projeto de Lei nº 4408/1987

ESPECIFICA USOS DE BANDEIRA E DO BRASÃO MUNICIPAIS.

Autoria: Antonio Fernandes Panizza

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/07/1987

Processo: 16538/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3109/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada