Lei nº 3060, de 25/05/1987

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE JUNDIAÍ, ISENTA-A DE IMPOSTOS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Matéria: PL nº 4345/1987 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/1987

Data de Publicação: 05/06/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 12/06/1987 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - cultura e turismo FINANÇAS - impostos - isenções FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 15079 de 13/12/1995 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO "CASA DA CULTURA DE JUNDIAÍ"
Revogação Lei nº 4882 de 04/11/1996 - EXTINGUE A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE JUNDIAÍ, CRIADA PELA LEI 3.060/87.
Alteração Lei nº 4918 de 11/12/1996 - RESTAURA A LEI 3.060/87, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE JUNDIAÍ, ISENTA-A DE IMPOSTOS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Suspensão de execução Lei nº 5738 de 27/12/2001 - REFORMULA A LEI 3.060/87, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE JUNDIAÍ; DENOMINA-A "FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA E ESPORTES"; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20941 de 11/10/2007 - CRIA O NOVO ESTATUTO E O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA (LEI 3.060/87).
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