Lei nº 10377, de 03/09/2025
Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 6.764, de 08 de dezembro de 2006, bem como as atribuições dos cargos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor, constantes do Anexo XVIII da Lei Municipal nº 7.827, de 29 de março de 2012, com o objetivo de melhor disciplinar as competências da Guarda Municipal de Jundiaí.
Matéria Originária: PL 14801/2025 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/09/2025
Data de Publicação: 12/09/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5687
Situação: Em vigor
Observações: IOM n.º 5686 de 10/09/25 com republicação na IOM n.º 5687 de 12/09/25.
