Projeto de Lei nº 14801/2025
Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 6.764, de 08 de dezembro de 2006, bem como as atribuições dos cargos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor, constantes do Anexo XVIII da Lei Municipal nº 7.827, de 29 de março de 2012, com o objetivo de melhor disciplinar as competências da Guarda Municipal de Jundiaí.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/07/2025
Protocolo: 3887/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/09/2025 10:07:00 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 24/09/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Institui a Ouvidoria da Guarda Municipal de Jundiaí. | Rejeitado(a) |
| Emenda Aditiva nº 2 - Mariana Cergoli Janeiro - Estabelece princípios de atuação da Guarda Municipal e dispõe sobre a capacitação permanente de seus integrantes. | Retirado |
21ª Sessão Ordinária
Data: 01 de julho de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
26ª Sessão Ordinária
Data: 02 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 3
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.801
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Edicarlos Vieira | 02/09/2025 18:40:38 |
| Procuradoria Jurídica | 16/07/2025 16:21:49 | |
| Andréa Aparecida Alves Salles Vieira | 30/06/2025 15:35:21 |
Proposição aprovada
Requerimento verbal de preferência, aprovado pelo Plenário.
Autor: Ver. Leandro Basson.
Proposição inclusa na ordem do dia
na SO de 02/09/2025 - Emenda nº 2 incorporada em 02/09/2025 às 17:15
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO - Emenda nº 1 incorporada em 11/08/2025 às 09:20
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue PL para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 30/06/2025 às 15h18 - proveniente do Protocolo nº 3887/2025
