Lei nº 10092, de 14/12/2023

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a SEMANA DO MIGRANTE E DO REFUGIADO (19 a 23 de junho); e revoga a Lei 4.473/1994, correlata.

Matéria: PL nº 14191/2023 (Roberto Conde Andrade)

Data de Promulgação: 14/12/2023

Data de Publicação: 22/12/2023

Veículo de Publicação: IOM n.º 5384

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei nº 2376 de 21/11/1979 - Institui o Calendário Municipal de Eventos.
Revoga	Lei nº 4473 de 22/11/1994 - INSTITUI O DIA DO MIGRANTE (20 DE SETEMBRO).

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