Lei nº 10092, de 14/12/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a SEMANA DO MIGRANTE E DO REFUGIADO (19 a 23 de junho); e revoga a Lei 4.473/1994, correlata.
Matéria Originária: PL 14191/2023 - Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 14/12/2023
Data de Publicação: 22/12/2023
Veículo de Publicação: IOM n.º 5384
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
