Lei nº 8772, de 20/04/2017
Exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos.
Data de Promulgação: 20/04/2017
Data de Publicação: 26/04/2017
Veículo de Publicação: IOM 4267
Assunto:
Publicidade
Serviços Públicos
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 8812 de 14/07/2017
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Altera a Lei 8.772/17, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever informação quanto ao departamento responsável.
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Alterada por
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Lei nº 8846 de 16/10/2017
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Altera a Lei 8.772/2017, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever a data programada.
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