Lei nº 8846, de 16/10/2017
Altera a Lei 8.772/2017, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever a data programada.
Matéria Originária: PL 12375/2017 - Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Promulgação: 16/10/2017
Data de Publicação: 25/10/2017
Veículo de Publicação: IOM 4319
Assunto:
Publicidade
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
