Altera a Lei 8.772/2017, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever a data programada.
Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 19/09/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78148/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.312, de 29/09/2017.
Último Local: 25/10/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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