Projeto de Lei nº 12196/2017
Exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos.
Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Apresentação: 07/03/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77253/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4260, em 31/03/2017
Último Local: 24/04/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
5ª Sessão Ordinária
Data: 07 de março de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
8ª Sessão Ordinária
Data: 28 de março de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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PRESIDENTE | 28/03/2017 00:00:00 | |
Consultor Jurídico | 06/03/2017 00:00:00 |