Lei nº 8812, de 14/07/2017

Altera a Lei 8.772/17, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever informação quanto ao departamento responsável.

Matéria: PL nº 12281/2017 (Marcelo Roberto Gastaldo)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/07/2017

Data de Publicação: 21/07/2017

Veículo de Publicação: IOM 4292

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8772 de 20/04/2017 - Exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos.
Nova Pesquisa Voltar