Lei nº 8812, de 14/07/2017
Altera a Lei 8.772/17, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever informação quanto ao departamento responsável.
Matéria Originária: PL 12281/2017 - Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Promulgação: 14/07/2017
Data de Publicação: 21/07/2017
Veículo de Publicação: IOM 4292
Assunto:
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
