Lei nº 8812, de 14/07/2017
Altera a Lei 8.772/17, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever informação quanto ao departamento responsável.
Data de Promulgação: 14/07/2017
Data de Publicação: 21/07/2017
Veículo de Publicação: IOM 4292
Assunto:
Serviços Públicos
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 8772 de 20/04/2017
- Exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos.
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