Lei nº 8102, de 28/11/2013

INSTITUI, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL; E DÁ PROVIDÊNCIA FINANCEIRA CORRELATA.

Matéria: PL nº 11417/2013 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 28/11/2013

Data de Publicação: 04/12/2013

Veículo de Publicação: IOM 3875

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 25059 de 03/06/2014 - REGULAMENTA A LEI 8.102, 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 30508 de 07/10/2021 - Regulamenta o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL nas escolas da rede municipal de ensino, conforme Lei 8.102/2013.

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