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Lei nº 8102, de 28/11/2013

INSTITUI, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL; E DÁ PROVIDÊNCIA FINANCEIRA CORRELATA.

Matéria Originária: PL 11417/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/11/2013

Data de Publicação: 04/12/2013

Veículo de Publicação: IOM 3875

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 25059/2014 - REGULAMENTA A LEI 8.102, 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.
Regulamentada por	DE 30508/2021 - Regulamenta o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL nas escolas da rede municipal de ensino, conforme Lei 8.102/2013.