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Resultado: 12 matérias

  • Projeto de Lei nº 12886/2019

    Altera a Lei 2.367/1979, que disciplina as feiras livres, para prever divulgação dos horários de funcionamento, na forma que especifica.

    Autoria: Valdeci Vilar Matheus
    Data de Apresentação: 07/05/2019
    Protocolo: 83028/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 923
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/01/2021 00:00:00: Proposição arquivada
    R.I - ARTIGO 161, II.
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 12881/2019

    Veda, em estabelecimentos comerciais, conferência de mercadorias adquiridas, após pagamento e liberação nos caixas registradores.

    Autoria: Romildo Antonio da Silva, Valdeci Vilar Matheus
    Data de Apresentação: 30/04/2019
    Protocolo: 82986/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Of. GP.L. n.º 229/2019 , Autógrafo do PL 12.881 , 916
    Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/07/2019 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LEI 9240/2019
    Texto Integral