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  • Projeto de Lei Complementar nº 1141/2024
    Em Tramitação

    Altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.

    Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
    Data de Apresentação: 09/04/2024
    Protocolo: 1535/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 1281
    Pareceres de Comissões: CDCIS nº 145/2024 , CJR nº 673/2024
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 16/04/2024 14:17:33: Aguardando a inclusão na ordem do dia

    APTO

    Texto Integral