Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.

Autoria: Cristiano Lopes

Data de Apresentação: 08/04/2024

Protocolo: 1535/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.141 , Parecer 1281

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 145/2024 , CJR nº 673/2024

Localização Atual: Gabinete do Prefeito

Situação em 21/11/2024 10:59:15: Aguardando promulgação ou veto (Prazo: 12/12/2024)