Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Data de Apresentação: 09/04/2024

Protocolo: 1535/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 44/2024

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.141 , Parecer 1281

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 145/2024 , CJR nº 673/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/02/2025 16:29:38: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: LC 637/2025