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Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 1137/2023
    Em Tramitação

    Permite regularização de obras, nas condições que especifica.

    Autoria: Rogério Ricardo da Silva, Antonio Carlos Albino
    Data de Apresentação: 05/12/2023
    Protocolo: 7427/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: RPR 647/2024
    Matéria Anexada: RPR 630/2024 , RPR 647/2024
    Emenda: [1]
    Documentos Acessórios: Parecer 1205 , Lei 6984 , Decreto 21734 , Decreto 21643
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 19/03/2024 10:52:38: Proposição sustada (Prazo: 20/11/2024)

    até 26/11/2024

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 1133/2023
    Em Tramitação

    Altera o Código Tributário para prever redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN nas obras realizadas em estabelecimento empresarial atingido por enchente, desabamento ou incêndio.

    Autoria: Antonio Carlos Albino
    Data de Apresentação: 21/11/2023
    Protocolo: 7002/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Despacho 232
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 18/12/2023 14:55:08: Ciência do Vereador

    ok

    Texto Integral