Projeto de Lei Complementar nº 1133/2023

Altera o Código Tributário para prever redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN nas obras realizadas em estabelecimento empresarial atingido por enchente, desabamento ou incêndio.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2023

Proposição Eletrônica: P1223744943/61632

Protocolo: 7002/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/12/2023 14:55:08 - DL - Secretaria - Ciência do Vereador

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 118ª Sessão Ordinária, em 21/11/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Despacho 232 Procuradoria Jurídica 17/11/2023 15:37:41
  • 18/12/2023 14:55:08
    Ciência do Vereador

    ok

    Origem: Gabinetes dos Vereadores
    Destino: DL - Secretaria
  • 21/11/2023 09:20:49
    Ciência do Vereador

    (Procuradoria Jurídica indica que a matéria deve ser instruída com a correspondente estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro)

    Origem: Plenário
    Destino: Gabinetes dos Vereadores
  • 21/11/2023 09:20:23
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 17/11/2023 15:40:22
    Parecer emitido

     

    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 17/11/2023 14:50:25
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 17/11/2023 14:49:38
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 02/08/2023 11:58:38. Matéria incorporada em 17/11/2023 14:49:38, sob protocolo nº 7002/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
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