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Resultado: 3 matérias
  • Altera o Código Tributário Municipal para isentar do o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário portador de doença rara.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 10/10/2023
    Protocolo: 5952/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Despacho 221
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 11/10/2023 09:00:00: Aguardando manifestação do autor

    Aguardando juntada de documento solicitado pela PJ.

    Texto Integral
  • Altera o Código de Obras e Edificações para prever inspeção anual de fachadas de edifícios e instalação ou readequação dos sistemas de ancoragem.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 23/05/2023
    Protocolo: 2927/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Parecer 913 , documento
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 31/05/2023 17:59:21: Aguardando a inclusão na ordem do dia

    APTO

    Texto Integral
  • Altera o Código Tributário para isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário de imóvel que realizar poda ou remoção de árvores e destocamento de raiz, na forma que especifica.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 09/05/2023
    Protocolo: 2650/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 171
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 12/05/2023 11:40:00: Aguardando manifestação do autor

    Aguardando juntada de documento solicitada no despacho da Procuradoria.

    Texto Integral