Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera o Código Tributário Municipal para isentar do o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário portador de doença rara.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 10/10/2023

Protocolo: 5952/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Despacho 221

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 11/10/2023 09:00:00: Aguardando manifestação do autor

Altera o Código de Obras e Edificações para prever inspeção anual de fachadas de edifícios e instalação ou readequação dos sistemas de ancoragem.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 23/05/2023

Protocolo: 2927/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Parecer 913 , documento

Pareceres de Comissões: COPUMA nº 17/2023 , CDCIS nº 55/2023 , CJR nº 286/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 31/05/2023 17:59:21: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Código Tributário para isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário de imóvel que realizar poda ou remoção de árvores e destocamento de raiz, na forma que especifica.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 09/05/2023

Protocolo: 2650/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 171

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 12/05/2023 11:40:00: Aguardando manifestação do autor