Pesquisa de Matérias Legislativas

Altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 23/10/2018

Protocolo: 81686/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 3/2021

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.041 , Parecer Nº 50.2018 , 773

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 29/06/2021 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: LC 607/2021