Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de uso público destinadas a permanência e circulação de pessoas, instalações adaptadas às pessoas ostomizadas.

Autoria: Faouaz Taha

Data de Apresentação: 14/02/2017

Protocolo: 77087/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo PLC 1013 , 49

Pareceres de Comissões: CIMU nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 17/03/2017 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 574/2017