Projeto de Lei Complementar nº 1013/2017

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de uso público destinadas a permanência e circulação de pessoas, instalações adaptadas às pessoas ostomizadas.

Autoria: Faouaz Taha

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77087/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Publicado na IOM n.º 4249, em 17/02/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4251 - em 24/02/2017.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 574/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PLC 1013 PRESIDENTE 21/02/2017 00:00:00
Parecer - 49 Consultor Jurídico 10/02/2017 00:00:00
  • 17/03/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 22/02/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 21/02/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/02/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 3ª. SO, em 21/02/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/02/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto.
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/02/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Em 14/02/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 09/02/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 09/02/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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