Pesquisa de Matérias

Nova Pesquisa
Resultado: 1 matéria

  • Projeto de Lei Complementar nº 948/2013

    Permite regularização de obras, nas condições que especifica.

    Autoria: José Adair de Sousa
    Data de Apresentação: 26/03/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 66723/2013
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 10/09/2013 00:00:00: Norma promulgada
    OF. GP.L. 231/2013 - encaminha Lei.
    Norma Derivada: LC 533/2013
    Texto Integral