Lei Complementar nº 533, de 10/09/2013

PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 948/2013 (José Adair de Sousa)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/09/2013

Data de Publicação: 11/09/2013

Veículo de Publicação: IOM

Situação: Sem efeito

Observações: LEI FICOU EM VIGOR POR 180 DIAS, CONFORME TEXTO DA NORMA.

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