Projeto de Lei Complementar nº 948/2013

Permite regularização de obras, nas condições que especifica.

Autoria: José Adair de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/03/2013

Processo: 66723/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 533/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/09/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 10/09/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L. 231/2013 - encaminha Lei.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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