Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei Complementar nº 948/2013

Texto Integral

Permite regularização de obras, nas condições que especifica.

Autoria: José Adair de Sousa

Data de Apresentação: 26/03/2013

Processo: 66723/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Norma Derivada: LC 533/2013

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/09/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

10/09/2013 00:00:00

OF. GP.L. 231/2013 - encaminha Lei.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa