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  • Projeto de Lei Complementar nº 952/2013

    Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para, nos concursos públicos, isentar de ônus de inscrição o doador de sangue e o de medula óssea.

    Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
    Data de Apresentação: 02/05/2013
    Protocolo: 66899/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 66899/2013
    Documento Acessório: CJ 106 I
    Pareceres de Comissões: CIMU nº 952/2013 , CJR nº None/None , CIMU nº None/None
    Localização Atual: Gabinete da Presidência
    Situação em 02/01/2025 08:11:39: Proposição arquivada - RI 161, II

    CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

    DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

    EDICARLOS VIEIRA 
    Presidente

    Texto Integral Redação Final
  • Projeto de Lei Complementar nº 951/2013

    Regula promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

    Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
    Data de Apresentação: 02/05/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 66898/2013
    Matéria Anexadora: VET 37/2013
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/10/2013 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: LC 534/2013
    Texto Integral
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SAGL 5.1