Lei Complementar nº 534, de 02/10/2013
REGULA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Data de Promulgação: 02/10/2013
Assunto:
Obras
Promoção Social
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: MARCELO ROBERTO GASTALDO; veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara.
- ADIN 2171562-87.2016.8.26.0000 protocolada em 24-08-2016; liminar requerida; ação procedente por acórdão de 07-12-2016.
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