Lei Complementar nº 534, de 02/10/2013
REGULA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Matéria Originária: PLC 951/2013 - Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Promulgação: 02/10/2013
Assunto:
Obras
Promoção Social
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: MARCELO ROBERTO GASTALDO; veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara. - ADIN 2171562-87.2016.8.26.0000 protocolada em 24-08-2016; liminar requerida; ação procedente por acórdão de 07-12-2016.
