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Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 792/2006

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR LAVATÓRIOS E PORTA-TOALHAS DESCARTÁVEIS EM BARES E RESTAURANTES.

    Autoria: José Carlos Ferreira Dias
    Data de Apresentação: 17/02/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 46022/2006
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 436/2006
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 791/2006

    PERMITE NA ÁREA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS COMÉRCIO E SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

    Autoria: José Carlos Ferreira Dias
    Data de Apresentação: 17/01/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 45866/2006
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral