Projeto de Lei Complementar nº 792/2006

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR LAVATÓRIOS E PORTA-TOALHAS DESCARTÁVEIS EM BARES E RESTAURANTES.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 17/02/2006

Processo: 46022/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 436/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada