Projeto de Lei Complementar nº 791/2006

PERMITE NA ÁREA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS COMÉRCIO E SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/01/2006

Processo: 45866/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada