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  • SUSTAÇÃO, até 04 de junho de 2024, do Projeto Lei n.° 13.932, que institui o Programa “ESPERANÇA RENOVADA” de amparo financeiro às famílias atingidas por enchentes, cria auxílio correspondente e dá providências correlatas; e do Projeto de Lei Complementar nº 1.131/2023, que altera o Plano Diretor para prever inclusão de informações relativas a mudança de zoneamento e regularização fundiária no Portal da Transparência, ambos de autoria do Vereador Edicarlos Vieira.

    Autoria: Edicarlos Vieira
    Data de Apresentação: 06/02/2024
    Protocolo: 226/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PL 13932/2023 , PLC 1131/2023
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 06/02/2024 13:43:20: Requerimento deferido
    Texto Integral