Projeto de Lei Complementar nº 1131/2023
Altera o Plano Diretor para prever inclusão de informações relativas a mudança de zoneamento e regularização fundiária no Portal da Transparência.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 24/10/2023
Proposição Digital: P582523217/62489
Protocolo: 6368/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 664/2024
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 611/2023 , Requerimento à Presidência nº 636/2024 , Requerimento à Presidência nº 664/2024
Último Local: 18/06/2024 09:25:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 20/11/2024