Pesquisa de Matérias Legislativas

Realização de audiência pública para debate do PL nº. 12.435/17, de autoria do Prefeito Municipal, que "Altera a Planta Genérica de Valores (PGV) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para reformular o valor do terreno e da construção, a partir de 1º. de janeiro de 2018".

SUSTAÇÃO, até o dia 05 de março de 2018, do Projeto de Lei Complementar nº 1.029, do Vereador MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, que altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.

Solicitação de retomada de trâmite do PL 12.103/16, que "Institui o Programa Recuperação de Rios e Córregos de Jundiaí", de autoria do Vereador Márcio Petencostes de Sousa.

JUNTADA de texto com subsídios jurídicos aos autos do PLC nº 1.029/17, de autoria do Vereador Márcio Petencostes de Sousa, que "altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas".