Requerimento à Presidência nº 191/2017

JUNTADA de texto com subsídios jurídicos aos autos do PLC nº 1.029/17, de autoria do Vereador Márcio Petencostes de Sousa, que "altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas".

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/09/2017

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/09/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 27/09/2017 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/09/2017 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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