Requerimento à Presidência nº 191/2017
JUNTADA de texto com subsídios jurídicos aos autos do PLC nº 1.029/17, de autoria do Vereador Márcio Petencostes de Sousa, que "altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas".
Autoria: Márcio Cabeleireiro
Data de Apresentação: 26/09/2017
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
