Requerimento à Presidência nº 205/2017

SUSTAÇÃO, até o dia 05 de março de 2018, do Projeto de Lei Complementar nº 1.029, do Vereador MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, que altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/10/2017

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/10/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 31/10/2017 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/10/2017 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário