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Ementa: VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 12.928, do Vereador VALDECI VILAR MATHEUS, que exige afixação de cartaz educativo sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos locais que especifica.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 10/09/2019Protocolo: 83845/2019Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexada: PL 12928/2019Documento Acessório: 1106Parecer de Comissão: CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 23/09/2019 00:00:00: Veto total rejeitadoNorma promulgada pela Câmara
