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Estabelece a parentalidade positiva e o direito de brincar como princípios de proteção à Primeira Infância.

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros

Data de Apresentação: 18/06/2024

Protocolo: 3215/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: RPR 675/2024

Documentos Acessórios: Ata da 28ª Audiência Pública , Parecer PELOJ 193

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 166/2024 , CJR nº 816/2024

Localização Atual: Plenário

Situação em 11/10/2024 13:17:12: Proposição inclusa na ordem do dia