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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 118/2015
    Em Tramitação

    Revoga quorum de maioria absoluta para alienação e concessão de uso de imóvel público e aquisição de bem imóvel por doação com encargo.

    Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
    Data de Apresentação: 02/03/2015
    Protocolo: 72179/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer - LOM nº 122 L
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 11/03/2015 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO - 1º. TURNO
    Texto Integral