Pesquisa de Matérias Legislativas
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Revoga quorum de maioria absoluta para alienação e concessão de uso de imóvel público e aquisição de bem imóvel por doação com encargo.
Autoria: Marcelo Roberto GastaldoData de Apresentação: 02/03/2015Protocolo: 72179/2015Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer - LOM nº 122 LParecer de Comissão: CJR nº None/NoneLocalização Atual: Gabinete da PresidênciaSituação em 02/01/2025 08:02:01: Proposição arquivada - RI 161, IICONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
