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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 118/2015

Texto Integral Redação Final

Revoga quorum de maioria absoluta para alienação e concessão de uso de imóvel público e aquisição de bem imóvel por doação com encargo.

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Data de Apresentação: 02/03/2015

Protocolo: 72179/2015

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 11/03/2015 - IOM n.º 4.027

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:02:01 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

92ª Sessão Ordinária

Data: 03 de março de 2015

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Consultoria Jurídica 02/03/2015 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:02:01

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA 
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
11/03/2015 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO - 1º. TURNO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/03/2015 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/03/2015 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
02/03/2015 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 03/03/2015.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
02/03/2015 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
02/03/2015 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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