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  • Projeto de Lei nº 12125/2016

    Inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO” (31 de outubro).

    Autoria: José Carlos Ferreira Dias, Rafael Antonucci
    Data de Apresentação: 09/11/2016
    Protocolo: 76371/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Autógrafo PL 12125 , 1375
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 13/01/2017 00:00:00: Norma promulgada
    Of. GP.L. 007/2017, encaminhando cópia de Lei 8749.
    Norma Derivada: LEI 8749/2017
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 11976/2016

    Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.

    Autoria: Rafael Antonucci
    Data de Apresentação: 04/02/2016
    Protocolo: 74503/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: VET 31/2016
    Documentos Acessórios: Autógrafo PL 11976 , 1147-2016
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/12/2016 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Norma Derivada: LEI 8740/2016
    Texto Integral