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Projeto de Lei nº 11976/2016

Texto Integral

Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.

Autoria: Rafael Antonucci

Data de Apresentação: 04/02/2016

Proposição Digital:

Protocolo: 74503/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM nº 4219 em 11/11/2016.

Matéria Anexadora: Veto nº 31/2016

Norma Derivada: LEI 8740/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/12/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

133ª Sessão Ordinária

Data: 11 de fevereiro de 2016

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

169ª Sessão Ordinária

Data: 08 de novembro de 2016

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dr. Pacheco
PV
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Professor Eliezer
PP
Sim
Gerson Sartori
PSD
Sim
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Na Presid.
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 08/11/2016 00:00:00
Consultoria Jurídica 04/02/2016 00:00:00
 
 
 
 
 
23/12/2016 00:00:00

Norma promulgada pela Câmara

Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
30/11/2016 00:00:00

Proposição com veto total

Ofício GP.L. 405/2016
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
09/11/2016 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

Autógrafo
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
08/11/2016 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/11/2016 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 169ª. SO, de 08/11/2016
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
12/02/2016 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Apto para apreciação.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
11/02/2016 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
11/02/2016 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/02/2016 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 11/02/2016.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
04/02/2016 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
04/02/2016 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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