Projeto de Lei nº 11959/2015
Prevê faixas livres no leito das vias cujas calçadas tenham largura inferior ao mínimo estabelecido em normas técnicas.
Projeto de Lei nº 11830/2015
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO “VIDA.COM”.
Projeto de Lei nº 11804/2015
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS" (18 de junho).
Projeto de Lei nº 11773/2015
Veda impedimento ao aleitamento materno em qualquer estabelecimento.
Projeto de Lei nº 11771/2015
Exige, em supermercados e similares, atendimento especializado a deficientes auditivos e surdocegos.
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